TST - AIRR - 77852/2003-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO. Condenação amparada em dispositivos legais não implica em ofensa a literalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição. De outro lado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ante o caráter genérico dessa norma. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS LV E LX DA CONSTITUIÇÃO. Indicação inovatória a dispositivo constitucional, em recurso de agravo de instrumento, não serve ao fim pretendido por não atender ao disposto no artigo 897 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77852/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, inciso ii da constituição.

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