TST - RR - 77922/2003-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADO. Não é requisito de admissibilidade do recurso interposto pelo reclamante o recolhimento do depósito recursal. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 77922/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, empregado.

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