STJ - HC 24575 / SC HABEAS CORPUS 2002/0123129-6


28/out/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.
CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO ESPECIAL
PENDENTE. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, assim como a do
Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que o recolhimento à
prisão do réu condenado pelo Tribunal a quo não configura
constrangimento ilegal, ainda que interposto recurso extraordinário
ou especial, que são desprovidos de efeito suspensivo, não havendo
falar, assim, em violação do princípio constitucional da presunção
de inocência insculpido no artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição
Federal. Precedentes.
2. "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão." (Súmula do
STJ, Enunciado nº 267).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24575 / SC HABEAS CORPUS 2002/0123129-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 364
Tópicos habeas corpus, crime de apropriação indébita previdenciária, condenação.

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