STJ - REsp 494440 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0169556-5


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DO
ACIDENTE. TERMO INICIAL. CARÁTER VITALÍCIO. DEFINIÇÃO DA LEI
APLICÁVEL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.
1. Em regra, "(...) o auxílio-acidente será devido a partir do dia
seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de
qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada
sua acumulação com qualquer aposentadoria." (artigo 86, parágrafo
2º, do Código de Processo Civil).
2. Somente nas hipóteses em que não houve a concessão de
auxílio-doença, esta Corte Superior de Justiça, interpretando o
caput do artigo 86, firmou-se no entendimento de que, salvo nos
casos em que haja o requerimento do benefício no âmbito
administrativo, a expressão "após a consolidação das lesões" seria o
termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, identificando-o
com a juntada do laudo pericial em juízo.
3. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é
a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual
decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito
subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção.
4. Para se decidir a possibilidade de se deferir auxílio-acidente em
caráter vitalício, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se levar
em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da
incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses
de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei 8.213/91. 5. Em havendo o acórdão recorrido reconhecido que a
redução da capacidade de trabalho da autora somente foi constatada
pela perícia no curso do processo, impõe-se, desse modo, a fixação
do dia do acidente na data em que foi realizado o diagnóstico, assim
considerado a data da juntada do laudo pericial em juízo.
6. Elaborado que foi, o laudo pericial, já na vigência da Lei nº
9.528/97, é de se reconhecer a impossibilidade da concessão do
benefício em caráter vitalício, incidindo a Lei nº 8.213/91, com a
redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, por força
do princípio tempus regit actum.
7. Incidência analógica da Súmula nº 359 do STF e orientação adotada
pela 3ª Seção nas hipóteses de pensão por morte devida a menor
designado, antes do advento da Lei 9.032/95.
8. A Súmula nº 111 deste Tribunal Superior de Justiça estabelece que
as prestações vincendas não integram o valor da condenação que serve
de base para o cálculo dos honorários advocatícios a serem fixados
na sentença (Código de Processo Civil, artigo 20, parágrafo 3º).
9. As prestações vincendas excluídas não devem ser outras senão as
que venham a vencer após o tempo da prolação da sentença, até porque
entender em contrário é viabilizar a conflitante situação resultante
da oposição entre a morosidade do processo, que amplia o valor da
verba honorária, e a celeridade da justiça, que a impele para o
justo. Precedentes.
10. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494440 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0169556-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 371
Tópicos recurso especial, previdenciário, auxílio-acidente.

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