TST - AIRR - 892/2001-004-17-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão Regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve arestos que repute divergentes. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando o acórdão recorrido em consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, não se conhece do recurso de revista, ante o óbice contido na Súmula nº 333 e o impeditivo legal veiculado pelo parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Outrossim, violações legais ou constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 892/2001-004-17-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva, a teor do disposto.

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