STJ - HC 26467 / SP HABEAS CORPUS 2003/0002449-0


28/out/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO
DE PESSOAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO
CRIME. ORDEM DENEGADA.
1. "1. Sem que haja dissídio qualquer, é segura, no direito penal
vigente, excluída a hipótese da alínea "a" do parágrafo 2º do artigo
33 do Código Penal, a inexistência de relação necessária entre a
quantidade da pena prisional e o regime inicial do seu cumprimento,
restando, ao contrário, bem estabelecido que a pena-base prisional e
o seu regime inicial, presididos, embora pela mesma norma, inserta
no artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), devem ser
estabelecidos distinta e fundamentadamente.
2. Não há falar em regime semi-aberto se o fechado encontra
fundamento, na forma do artigo 59, no fato-crime perpetrado e na
personalidade do homem-autor." (HC 18.741/SP, da minha Relatoria, in
DJ 25/2/2002).
2. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26467 / SP HABEAS CORPUS 2003/0002449-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 365
Tópicos habeas corpus, direito penal, roubo com emprego de arma e concurso de pessoas.

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