TST - RR - 1776/1999-004-17-00


17/jun/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Hipótese de incidência das Súmulas de nos 219 e 329 do TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1776/1999-004-17-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos honorários advocatícios, os honorários advocatícios, na.

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