TST - AIRR - 900/1997-008-13-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 334, DA SDI-1, DO C. TST. A atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 334, da SDI-1, do C. TST, é no sentido de que o ente público vencido no primeiro grau de jurisdição, que não se insurge contra essa decisão, demonstra o conformismo com a decisão recorrida. Assim, não merece seguimento o Recurso de Revista interposto, uma vez que tendo havido aquiescência daquela decisão, embora tacitamente, torna-se a parte sem legitimação para recorrer (art. 503 do CPC). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/1997-008-13-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, remessa ex officio, inexistência de recurso ordinário voluntário do ente público.

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