TST - AIRR - 81352/2003-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A demonstração de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, deve estar fundamentada na violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDBI-1. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81352/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a demonstração de nulidade.

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