TST - AIRR - 81973/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DE NORMA CONTIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE ACORDO COLETIVO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART. 620 DA CLT. Não viola o art. 620 da CLT decisão de Tribunal Regional que nega diferenças salariais argüidas com base no confronto entre normas constantes de acordos e convenções coletivas de trabalho, porque descabe escolher, dentre as cláusulas constantes de convenção coletiva e acordo coletivo com vigências simultâneas, apenas aquelas que lhes for mais vantajosas. Segundo a teoria do conglobamento, o cotejo entre duas fontes formais de direito deve ser feito levando-se em conta a totalidade dos dispositivos que as integram, considerando-se a que seja mais favorável ao empregado como um todo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81973/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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