TST - RR - 82083/2003-900-01-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, em relação ao número de horas extras trabalhadas, sem o adicional." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 82083/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos, "a contratação de servidor.

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