TST - AIRR - 82371/2003-900-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO. Condenação amparada em dispositivos legais não implica em ofensa a literalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição. De outro lado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Agravo conhecido e desprovido. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82371/2003-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, inciso ii da constituição.

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