STJ - EDcl no HC 18338 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0104973-6


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO EM FINALIDADE
DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. ATIPICIDADE DOS FATOS. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NÃO PARTICULARIZAÇÃO DAS AÇÕES DELITUOSAS.
RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE CULPA.
CARACTERIZAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou
turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2
(dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do
Código de Processo Penal).
2. Em inexistindo na motivação da decisão embargada proposições
entre si inconciliáveis, não há falar em contradição do decisum.
3. A pretensão do embargante de rediscutir matéria já decidida pelo
acórdão embargado não enseja a oposição de embargos declaratórios,
cujos limites encontram-se previstos no artigo 619 do Código de
Processo Penal.
4. "Não cabe ao Tribunal, que não e órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)"
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 18338 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0104973-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 362
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, direito penal e direito processual penal, crime contra o sistema financeiro nacional.

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