TST - AIRR - 82738/2003-900-02-00


17/jun/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. NÃO INCIDÊNCIA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E LICENÇA-PRÊMIO. O Regional não analisou a matéria sob o enfoque específico da não-incidência das contribuições previdenciários e fiscais sobre a complementação de aposentadoria e licença-prêmio, limitando-se a consignar serem devidos os descontos legais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI, recentemente convertida na Súmula nº 368/TST. Tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de obter um pronunciamento sobre a questão, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. 2 - DESCONTOS LEGAIS RESPONSABILIDADE E MOMENTO OPORTUNO PARA O RECOLHIMENTO. A questão relativa aos princípios da igualdade entre contribuintes e da alíquota progressiva, de que trata os dispositivos constitucionais invocados, não foi analisada pelo Regional, que apoiou sua tese, quanto aos descontos previdenciários e fiscais, no que dispõem as Leis nº 8.212/91, 8.620/93 e 8.541/92 e Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O prequestionamento da matéria, requisito indispensável para viabilizar o Recurso de Revista por sua natureza extraordinária, não se fez presente, atraindo o óbice da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82738/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, descontos previdenciários e fiscais, não incidência na complementação de aposentadoria e licença-prêmio.

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