TST - AIRR - 82784/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão proferida em conformidade com Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, segundo o disposto no § 5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Outrossim, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses quando não observado o disposto no artigo 896 “a”, da CLT. Mais ainda, se a decisão se apresenta em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte (Art. 896, § 4º, da CLT). De outra parte, também não enseja o conhecimento do recurso a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma, pois apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82784/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, decisão proferida em conformidade.

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