TST - AIRR - 1937/1994-018-05-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Trata-se de Recurso de Revista interposto contra acórdão que julgou Agravo de Petição, cujo manejo depende da demonstração inequívoca de violação frontal à Constituição Federal, conforme dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e em conformidade com o Enunciado 266 do TST. A alegação de afronta ao art. 5º, incisos II, LIV e LV da Carta Magna deve ser rechaçada porque o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados ao Recorrente, assim como a garantia do devido processo legal, com o cumprimento da legislação infraconstitucional. Ademais, o acórdão regional traz fundamentos cuja interpretação não permite a configuração de ofensa direta e frontal à literalidade dos mencionados preceitos constitucionais. Eventual ofensa seria apenas reflexa, pois há necessidade de interpretação de legislação ordinária para se atingir os preceitos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1937/1994-018-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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