STJ - REsp 552786 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0100992-4


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE
28,86%. DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO. PERCENTUAL DE
31,87%.
Os militares, além do reajuste do art. 1º da Lei nº 8.622/93, foram
beneficiados com reajustes escalonados, cabendo ao soldo mais alto o
percentual de 28,86%. Inviável a pretensão autoral no sentido da
“diferença” entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente,
e o índice integral dos 28,86%.
Recurso da União provido, com o restabelecimento da decisão
singular; recurso dos autores desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552786 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0100992-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 359
Tópicos recurso especial, processual civil, servidor militar.

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