TST - RR - 645/1997-004-05-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO. COISA JULGADA. 1 O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do reclamado para limitar a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) o valor da multa normativa imposta à demandada na decisão exeqüenda, relativa à ausência de homologação da rescisão contratual. 2 O Colegiado não se pronunciou pelo enfoque do princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como das garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, insertos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, o que atrai a aplicação do Enunciado nº 297/TST. 3 - A recorrente afirma que o acórdão regional desrespeitou a coisa julgada, sem, contudo, indicar o dispositivo correspondente que considera vulnerado, em desatenção à exigência contida na Orientação Jurisprudencial nº 94/SBDI-1 do TST. 4 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 645/1997-004-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, execução, multa prevista em norma coletiva.

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