STJ - EDcl no HC 21675 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0046159-8


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. "1. O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo
inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com
aqueloutro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação,
que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal.
2. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é
interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do
termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado.
Precedente do STF.
3. Constatado que os embargos declaratórios foram opostos sem que o
acórdão embargado sequer tivesse sido publicado, não se
constituindo, portanto, o dies a quo do termo legal para a
interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo." (EDclHC
9.275/RJ, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).
2. Olvidando-se o recorrente de demonstrar no que consistiu a
eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade ocorrente
no decisum, é de se ter como manifestamente incabível o recurso
interposto com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 21675 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0046159-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 363
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, oposição antes da publicação do acórdão, intempestividade.

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