STJ - REsp 476516 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0142439-7


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO
CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
“A suspensão do curso do processo e do prazo prescricional
independem da intervenção prévia do Parquet".
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476516 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0142439-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 334
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, revelia.

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