STJ - EDcl no HC 16457 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0041990-9


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL AO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou
turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2
(dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do
Código de Processo Penal).
2. As informações no sentido de que ao paciente foi concedido
livramento condicional em 9 de outubro de 2000, estando o término da
pena previsto para 30 de abril de 2002, por si sós, não são
suficientes para tornar prejudicada a impetração julgada em 5 de
março de 2002, porquanto inexistente nos autos qualquer notícia no
sentido de que o livramento condicional fora regularmente cumprido,
sem revogação.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 16457 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0041990-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 362
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, concessão de livramento condicional ao paciente, prejudicialidade do writ.

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