TST - RR - 19841/2002-902-02-00


17/jun/2005

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. É defeso ao intérprete criar restrições não expressas na lei. Na hipótese, o artigo 1º da Lei nº 6.539/78, ao admitir a representação da agência do INSS do interior por advogados particulares, não exclui do seu âmbito de incidência os municípios que compõem a região metropolitana. Ademais, a Lei nº 6.539/78 é norma de ordem pública, que visa a permitir a defesa em juízo dos interesses da autarquia federal, pelo que sua interpretação deve compatibilizar-se com finalidade que lhe corresponde. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 19841/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados.

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