STJ - EDcl no HC 21239 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0029175-1


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA
PENA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 453 DO STF.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1. Em existindo omissão no decisum embargado quanto à ocorrência de
erro material na fixação da pena imposta ao paciente, impõe-se o
acolhimento dos embargos para o suprimento do vício.
2. Fundada a decisão embargada na incidência do artigo 383 do Código
de Processo Penal, que autoriza o juiz dar ao fato definição
jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que,
em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, não há falar em
omissão relativamente à aplicação do enunciado nº 453 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir a
omissão quanto ao erro material na fixação da pena imposta ao
paciente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 21239 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0029175-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 363
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, erro material na fixação da pena, omissão.

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