TST - RR - 83286/2003-900-11-00


17/jun/2005

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. NOVA REDAÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A nova redação dada ao Enunciado nº 214 da Súmula do TST, por intermédio da Resolução TST nº 127/2005, publicada no DJU de 14/03/2005, excepciona da regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, dentre outras, aquelas oriundas de Tribunal Regional do Trabalho contrárias a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST. A nova regra, no entanto, não exime a parte da obrigação de provocar o Tribunal Regional a fim de que se manifeste explicitamente acerca da matéria veiculada no recurso. Somente assim será possível demonstrar a contrariedade a Enunciado da Súmula, suficiente a justificar a incidência da exceção consagrada no Verbete nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 83286/2003-900-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos decisão interlocutória, irrecorribilidade, enunciado nº 214 do tst.

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