TST - AIRR - 3824/2002-906-06-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. SÚMULA 330. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Além de o regional esclarecer que houve ressalva quanto aos valores consignados, a reclamada não indica quais parcelas constantes do TRCT teriam sido objeto da condenação, sendo certo que a análise deste fato não pode ocorrer nesta instância extraordinária. A veiculação do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, considerando que apenas a análise do termo de rescisão é que poderia esclarecer sobre a pertinência da assertiva recursal, inclusive quanto ao alcance da ressalva lançada. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não analisada a questão sob a perspectiva do ônus da prova, não subsiste a alegação de afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. No que diz respeito ao valor probante dos cartões de ponto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338 desta Corte, em face da invariabilidade de seus registros. Não impulsiona a revista a alegação de afronta aos dispositivos legais ou o dissenso pretoriano, a teor do entendimento contido na OJ 336 da SBDI-1. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSRS E SÁBADOS. Em relação ao repouso semanal remunerado o acórdão recorrido se afina com o entendimento adotado na Súmula 172 desta Corte, não impulsionando a revista a alegação de violação legal ou divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST). No que se refere aos sábados, a repercussão nestes dias teve como base as normas coletivas, que constituem lei entre as partes, não se aplicando ao caso o entendimento contido na Súmula 113 do TST. A análise do instrumento coletivo que instituiu o benefício mostra-se impossível nesta via por representar revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 3824/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, súmula 330, eficácia liberatória.

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