STJ - EDcl no HC 25816 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0166201-5


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRISÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou
turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2
(dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do
Código de Processo Penal).
2. Em não tendo sido publicado o acórdão dos embargos declaratórios
opostos ao acórdão estadual, tem-se por não exaurida a instância
ordinária, possibilitando-se ao réu o direito de aguardar, em
liberdade, a instauração da jurisdição extraordinária.
3. Embargos acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 25816 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0166201-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 365
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, processual penal, condenação em sede de apelação.

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