STJ - REsp 513504 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0045085-1


28/out/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA
NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DO
RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO
APELO. ART. 594 DO CPP.
"A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência". Súmula 9, do
STJ.
Acusado que empreendeu fuga no curso da instrução criminal e que não
se recolheu à prisão para apelar, como determinado na sentença
condenatória. Não conhecimento do recurso por não satisfeito aquele
pressuposto de admissibilidade. Inteligência do art. 594, do CPP.
Inexistência de constrangimento ilegal.
Precedentes.
Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513504 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0045085-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 343
Tópicos penal, processual penal, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›