TST - RR - 965/2001-001-22-00


17/jun/2005

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. Não se conhece do Recurso, ante a incidência da Súmula 126 e da OJ 45, da SBDI1, ambos do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 965/2001-001-22-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos gratificação de função, incorporação, não se conhece do.

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