STJ - REsp 476520 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0142452-6


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. DESERÇÃO. FUGA DO RÉU. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO.
APELAÇÃO. “ERROR IN PROCEDENDO.” NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
À LEI FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 09/STJ.
“A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula 9/STJ).”
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476520 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0142452-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 334
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, recurso em sentido estrito.

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