STJ - REsp 514896 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058647-9


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRERROGATIVA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIENTE PELO
REPRESENTANTE DO PARQUET. TRANSAÇÃO PENAL. LEI 9.099/95, ART. 76.
PENA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO AUTOR DO FATO. OFERECIMENTO DE
DENÚNCIA PELO MP. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.
NATUREZA JURÍDICA CONDENATÓRIA. EFICÁCIA DE COISA JULGADA FORMAL E
MATERIAL.
O entendimento predominante na 5ª Turma desta Corte orienta-se no
sentido de que o prazo para o Ministério Público interpor recurso
tem início na data da aposição do ciente pelo representante do órgão
ministerial, e não do ingresso dos autos à secretaria administrativa
da instituição. Precedentes.
A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza
condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material,
impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do
fato, a instauração da ação penal.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514896 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058647-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 345
Tópicos recurso especial, processual penal, ministério público.

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