TST - AIRR - 83920/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Não comporta alteração a decisão que nega seguimento ao recurso de revista quando este remete ao reexame da prova, o que contraria o entendimento contido no Enunciado 126 do TST. Consoante exegese do art. 368 do CPC, a presunção extraída do conteúdo de “documento de controle da jornada” regularmente assinado é relativa, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte pela Súmula 338, II. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Não viabiliza a revista a alegação de contrariedade às Sumulas 115 e 253 desta Corte na medida em que o regional concluiu que as horas extras eram prestadas habitualmente, com base na análise do conjunto probatório, sendo certo que não se determinou a repercussão da gratificação nas horas extras. Incide na espécie, como óbice à veiculação da revista, a Súmula 126 desta Corte. No que diz respeito aos reflexos nos sábados, o regional não tratou desta matéria e o agravante não interpôs embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, na espécie, o entendimento contido na Súmula 297 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83920/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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