STJ - REsp 499916 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0020822-7


28/out/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBTENÇÃO INDEVIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 109, V E 119, DO CÓDIGO PENAL, 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90
E 65, III, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MALFERIMENTO AO
ART. 41 DO CPP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
Não restou devidamente demonstrada a existência de dissídio
jurisprudencial nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos, do
RISTJ, eis que não houve, sequer, a indicação de decisões de outros
Tribunais que pudessem embasar o apelo no tocante ao fundamento da
alegada divergência.
Quanto à apontada causa supralegal de exclusão da culpabilidade, não
merece ser conhecido o presente recurso, haja vista que a discussão
concernente às dificuldades financeiras enfrentadas pelo recorrente
referem-se à matéria de fato, cuja análise encontra óbice no teor da
Súmula 7 deste Eg. Tribunal.
Não se conhece, também, do recurso quanto às alegadas violações aos
artigos 109, V, e 119 do Código Penal, art. 1º, inciso I, da Lei nº
8.137/90 e art. 67, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, ante a
ausência do prequestionamento. Inteligências da Súmulas 282 e 356 do
Excelso Pretório.
Esta Augusta Corte já assentou o entendimento no sentido de que o
réu não se defende da capitulação legal dada na denúncia, mas sim
dos fatos nela narrados, sendo perfeitamente cabível a emendatio
libelli pelo magistrado, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao
art. 41, do CPP.
Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499916 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0020822-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 337
Tópicos penal, recurso especial, crime contra a ordem tributária.

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