TST - AIRR - 576/2002-007-17-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A controvérsia em torno da devolução de valores despendidos pela Reclamante com curso de aperfeiçoamento ministrado pelo Reclamado, com o objetivo de contratar profissionais e, sendo a mesma efetivamente contratada, conforme se constata na decisão Regional, é matéria que está indiscutivelmente abrangida pelo art. 114, da Constituição Federal, posto que decorrente da relação de emprego, descabendo, assim, falar-se em incompetência desta Especializada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Eg. Tribunal Regional, quando do exame das questões que lhe foram postas, entregou devidamente a prestação jurisdicional, fundamentando suas decisões nas razões de fato e de direito que formaram seu convencimento. Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 576/2002-007-17-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, da competência da justiça do trabalho em razão da matéria.

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