STJ - EDcl no Ag 418347 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0082846-1


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXEQÜENDA QUE INDICOU O CRITÉRIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO (SÚMULA Nº 71 DO EX-TFR). SÚMULA
Nº 83/STJ.
1. "1. (...)
2. Sobre a aplicação do instituto da correção monetária e os
denominados expurgos inflacionários na fase de execução de sentença,
a jurisprudência desta Corte Superior distingue as hipóteses em que
a sentença do processo de conhecimento, transitada em julgado,
indicou o critério de correção monetária a ser utilizado, daqueles
casos em que não houve tal previsão.
3. Quando houver expressa indicação, na sentença exeqüenda, do
critério de correção monetária a ser utilizado, não é possível a
aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não
adotados pela sentença, sob pena de violação da coisa julgada.
4. Não estabelecendo, a sentença, os índices de correção monetária a
serem utilizados, e pleiteada a incidência dos expurgos
inflacionários quando iniciado o processo de execução, é firme o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
sua inclusão, na fase de execução, não viola a coisa julgada, mesmo
que não discutidos no processo de conhecimento.
5. Pleiteada a inclusão dos expurgos na fase de execução e,
tratando-se de hipótese em que já homologados os cálculos de
liqüidação por sentença transitada em julgado, orienta-se a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não mais pode
ser alterado critério de atualização judicialmente reconhecido, para
inclusão de índices expurgados relativos a períodos anteriores à
prolação da sentença de liqüidação. Podem, entretanto, ser incluídos
os índices relativos a períodos posteriores ao trânsito em julgado
da sentença homologatória dos cálculos, que poderão, assim, integrar
o chamado precatório complementar." (REsp 445.630/CE, da minha
Relatoria, in DJ 24/3/2003).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e
improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 418347 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0082846-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 368
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, previdenciário, execução de sentença.

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