TST - RR - 84159/2003-900-02-00


17/jun/2005

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPRESA. FECHAMENTO. 1. Mesmo sobrevindo o fechamento da empresa, a empregada gestante faz jus à estabilidade prevista no art. 10, inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A empresa empregadora suporta os riscos da atividade econômica e, portanto, as perdas que daí possam advir, resultantes do insucesso do empreendimento. Ademais, a proteção à maternidade constitui princípio elevado à dignidade constitucional em nome da necessidade de tutela não apenas da mãe, como também, e sobretudo, do nascituro. Tal princípio social fundamental prevalece sobre os interesses econômicos individuais, mesmo porque a empresa também tem responsabilidade social.

Tribunal TST
Processo RR - 84159/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos gestante, estabilidade provisória, empresa.

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