TST - RR - 8111/2002-902-02-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A norma contida no § 4º do artigo 832 da CLT, aplicada em conjunto com o disposto no parágrafo único do artigo 831 do mesmo diploma, legitima o INSS a interpor recurso ordinário a sentença homologatória de acordo, especificamente com relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas no ajuste. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8111/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário, cabimento, contribuições previdenciárias.

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