TST - RR - 1154/1999-051-15-00


17/jun/2005

NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM CURSO. Aplica-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 260/SBDI-1/TST. Ante a manifesta ausência de prejuízo para a Reclamada, não há falar em nulidade processual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional resolveu a questão de acordo com as peculiaridades fáticas apresentadas, o que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 126 desta Corte, como óbice ao conhecimento do Apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 1154/1999-051-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade da sentença em razão da conversão do procedimento em, aplica-se o entendimento consagrado.

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