TST - AIRR - 7090/2002-906-06-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Agravo de petição não conhecido por irregularidade de representação, eis que o subscritor do recurso não tinha procuração nos autos e, ainda, não era a hipótese de mandato tácito. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em sintonia com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Inadmissibilidade de processamento de recurso de revista interposto em processo de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7090/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição não conhecido por irregularidade de representação.

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