STJ - REsp 579516 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0132079-5


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE DECISÃO EXTRA PETITA E DE
QUE A APOSENTADORIA SERIA “ATO COMPLEXO”. LITISPENDÊNCIA QUE SE
AFASTA. INCORPORAÇÃO DA “GAE” A PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. FALTA DE PREVISÃO.
As alegações de que a decisão teria sido extra petita e de que a
apreciação da legalidade da aposentadoria invadiria a competência do
Tribunal de Contas da União não foram prequestionadas.
Afastada a alegação de litispendência na hipótese dos autos.
A legislação de regência não ampara a pretensão dos autores de
incorporarem a GAE a seus proventos. Benefício de natureza propter
laborem. Precedentes análogos.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 579516 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0132079-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 360
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, ausência de prequestionamento quanto às alegações de decisão extra petita.

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