TST - AIRR - 85352/2003-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Incólume se encontra o artigo 345, do CPC, uma vez que o Egrégio Regional, ao aplicar a pena de confissão ficta, considerou o contido na inicial, ante ausência do preposto à audiência na qual deveria depor e por ausência de provas capazes de elidir tal confissão. Decidindo desta forma, o acórdão guerreado encontra-se em consonância com a Súmula 74, item I, do C. TST. Ademais, alteração do decidido importa em reanálise de fatos e provas o que é vedado, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85352/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, confissão ficta.

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