STJ - REsp 511755 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0004057-0


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 89 DA LEI 9.099. LEI
10.259/01. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
Não se caracteriza violado o art. 89 da Lei 9.099/95, quando há
mais de um fundamento no acórdão para se rejeitar a sua aplicação e
a interposição do recurso não abrange os dois.
Lei 10.259/01. Neste particular, o apelo não comporta conhecimento,
pois a matéria não foi devidamente prequestionada e o recorrente não
opôs embargos declaratórios para trazer à baila, ao menos
implicitamente, o thema contra o qual se insurge. Portanto,
inadmissível o especial quando não ventilada na decisão recorrida a
questão federal suscitada (Súmula 281).
O dissídio não restou demonstrado nos moldes regimentais. Recurso
que não atende a alguns dos requisitos exigidos para sua admissão,
dentre os quais, restar a divergência demonstrada de forma analítica
(art. 255 do RISTJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511755 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0004057-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 341
Tópicos recurso especial, penal, prescrição.

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