STJ - AgRg na MC 6616 / PI AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0113954-2


28/out/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito
suspensivo. Execução provisória de acórdão.
1. Fumus boni iuris descaracterizado ante a aparente ausência de
nulidade da sentença de primeiro grau.
2. O simples receio de que o Juízo de Direito possa não aceitar
carta de fiança bancária, dada por instituição financeira idônea
para garantir a execução, não revela a presença do periculum in
mora. A ocorrência do dano não precisa ser absolutamente induvidosa,
mas o fato que poderá causá-lo deve estar revestido, em regra, de
alguma certeza, extraída de fatos concretos e/ou lógicos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6616 / PI AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0113954-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 282
Tópicos agravo regimental.

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