TST - AIRR - 1112/2001-087-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL DE 24 HORAS SEMANAIS. Inexiste violação dos artigos 7º, XIII, e 39, § 3º, da Constituição, pois a decisão recorrida fundamenta-se em previsão contratual de jornada de 24 horas semanais. Consta no acórdão do Eg. Tribunal Regional do Trabalho que o contrato de trabalho dos reclamantes estipulou tal jornada de trabalho, daí por que a extrapolação considera-se como serviço suplementar, a ser remunerado com o adicional legal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1112/2001-087-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, horas extras.

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