TST - RR - 1257/2001-663-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação trabalhista. Ao disciplinar que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (arts. 219, § 1º, do CPC, 173 do CCB de 1916 e parágrafo único do art. 202 do novo CCB de 2002), o legislador tratou do gênero prescrição, não distinguindo entre prescrição bienal e qüinqüenal. Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Recurso de Revista provido. SALÁRIO IN NATURA TÍQUETES INTEGRAÇÃO Aresto inespecífico. Aplicação do item I da Súmula nº 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORÁRIO DE INGRESSO INEXISTÊNCIA DE LIDE JULGAMENTO EXTRA PETITA Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1257/2001-663-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição, a prescrição qüinqüenal conta-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›