TST - RR - 267/1996-014-12-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ausência de citação da devedora principal. Impossibilidade de responder a devedora subsidiária diretamente pelo débito trabalhista antes de ser executada a devedora principal. Violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 267/1996-014-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, execução, nulidade.

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