STJ - REsp 504785 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0174356-9


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, XI, DO
DL 201/67). DISPENSA OU INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI
8.666/67). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
“Não se vislumbra o alegado maltrato ao dispositivo de Lei Federal,
visto que o v. acórdão alvejado não deixou de aplicar lei de caráter
excepcional ou temporária, matéria tratada no art. 3º, do Código
Penal, dito violado pelo recorrente.
O Prefeito Municipal, como ordenador de despesas, não pode deixar de
ser responsabilizado criminalmente, nos termos do art. 89, da Lei nº
8.666/93, quando burla a exigência de licitação, através de
expedientes fraudulentos, como o fracionamento de despesa ou, ainda,
quando frauda o próprio certame, com propostas contendo data
anterior à do convite, condutas estas, ademais, diversas da descrita
no art. 1º, XI, do Decreto-Lei nº 201/67, pelo que não há falar em
bis in idem.”
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504785 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0174356-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 338
Tópicos recurso especial, penal, crime de responsabilidade (art.

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