STJ - AgRg no REsp 380094 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164228-1


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO
DO DÉBITO ANTES DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que o parcelamento do débito fiscal, antes do recebimento da
denúncia, extingue a punibilidade do crime disposto no artigo 95,
alínea "d", da Lei nº 8.212/91 (artigo 34 da Lei 9.249/95).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 380094 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164228-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 367
Tópicos agravo regimental em recurso especial, penal e processual, apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›