TST - AIRR - 1599/1998-087-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM VIGÊNCIA LIMITADA A PERÍODO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSTABELECENTE PARA OUTORGÁ-LOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. 1. Caracteriza irregularidade de representação, o fato de as razões de recurso de revista estarem subscritas por advogado, cujo substabelecimento lhe foi outorgado por substabelecente que se encontra desautorizado a atuar no feito, visto que o instrumento de mandato deste último já havia ultrapassado o período de vigência expressamente consignado. 2. No caso dos autos, tendo a procuração vigência limitada ao período de 19/12/97 a 31/12/98, não alcança o recurso de revista interposto em 28/08/02. Inexistindo, nos autos, qualquer outro mandato, prorrogando o prazo de vigência do instrumento em questão, o subscritor do recurso de revista encontra-se carecedor de poderes para a prática do ato, pelo que há de ser considerado inexistente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1599/1998-087-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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