STJ - EREsp 460452 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040799-0


28/out/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35.
“A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa
induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo
não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre
execução fundada em título judicial e execução fundada em título
extrajudicial.” (Precedente da Corte Especial)
Embargos conhecidos e rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 460452 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040799-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 180 LEXSTJ vol. 176 p. 124 RSTJ vol. 186 p. 70
Tópicos embargos de divergência no recurso especial, honorários de advogado, art.

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