TST - AIRR - 86844/2003-900-01-00


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL FUNDAMENTOS DO RECURSO EM DESACORDO COM O QUADRO FÁTICO DO REGIONAL - REEXAME DA PROVA IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 126 DO TST. A tese sustentada pelo reclamante, de que a prescrição foi argüida somente no recurso ordinário e apenas em relação às diferenças salariais do Plano Collor, não lhe tendo sido concedido prazo para se manifestar, está em total discrepância do quadro fático registrado pelo Regional, que consigna que: “Conforme se verifica às fls. 21/27, a Reclamada argüiu em sua contestação a prescrição do direito de ação, nos moldes do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece a prescrição bienal e qüinqüenal do direito de ação” e que, não se referindo os documentos “a fato posterior a sentença, encontrava-se totalmente preclusa a oportunidade para tal juntada, que além disso, prejudica o contraditório”. Para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, necessário seria o reexame de prova, procedimento vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86844/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição, juntada de documento em fase recursal fundamentos do recurso em, reexame da prova impossibilidade incidência da súmula nº 126 do.

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